Declaração anual do MEI: o que é e como realizar

A necessidade de declaração para evitar penalidade
A necessidade de declaração para evitar penalidade

A declaração anual do MEI, ao se aproximar o período de declará-la, torna-se um preocupação para os microempreendedores.

Pensando nisso, decidimos esclarecer o que é a declaração anual do MEI e como realizá-la. Continue conosco e saiba quais os passos necessários.

O que é a declaração anual do MEI?

A declaração anual do MEI é uma obrigação fiscal, realizada anualmente com o objetivo de prestar contas e comprovar os trabalhos realizados no ano anterior.

Definido do que se trata a declaração, vamos aos passos para realizá-la.

Como realizar a declaração anual do MEI?

Primeiramente você deve acessar o Portal do Empreendedor, para realização da declaração anual do MEI. E o prazo para isso é de 02 de janeiro até 31 de maio.

Levando-se em consideração que a declaração do MEI sempre é referente ao ano anterior, logo, a declaração do ano-exercício 2019 deverá ser realizado em 2020.

As informações na declaração

O microempreendedor individual deverá informar sua receita bruta anual total, referente ao ano anterior.

Para facilitar, recomenda-se que mensalmente o MEI preencha um relatório mensal das receitas brutas junto ao Sebrae.

Esse procedimento auxilia no controle do faturamento e no arquivamento das informações necessárias para a declaração.

O passo a passo para declaração

Após acessar o portal do empreendedor vá até a opção “declaração anual – DASN-SIMEI”, informe seu CNPJ e os caracteres (CAPTCHA) solicitados pelo portal .

Tipos de declaração

Agora informe se a declaração é original ou retificadora.

A opção original deve ser selecionada quando você for realizar uma nova declaração.

Caso após a entrega da declaração original você identifique que ela possui algum erro, selecione a opção retificadora, para enviar outra declaração com as correções realizadas.

Na sequência informe o faturamento total anual de sua empresa, e selecione os serviços que foram prestados.

Após completar o preenchimento da declaração, valide se todas as informações estão corretas.

Não havendo divergências, imprima o documento, caso seja necessária sua apresentação em alguma ocasião futura e envie a versão eletrônica.

Quais as consequências de não realizar a declaração no prazo determinado?

O microempreendedor que não realizar a declaração anual do MEI dentro do prazo estipulado, fica impossibilitado de gerar os boletos do DAS.

E por consequência se torna inadimplente e irregular perante a Receita Federal.

Além da irregularidade junto a Receita Federal, o MEI pode ter problemas com órgãos locais de fiscalização, até mesmo ser impedido de renovar seu alvará, junto a prefeitura.

E isso fará com que o MEI perca seu acesso ao sistema de emissão de nota fiscal eletrônica.

Já se a entrega for realizada com atraso, o microempreendedor estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário.

Esse percentual incide sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.

Cuidados especiais no momento da declaração

Fique atento e não confunda a declaração anual do MEI com a declaração anual de renda pessoa física (IRPF).

A declaração anual do MEI deve ser realizada por todos os microempreendedores que estejam regular, ou seja, possuam um CNPJ.

A declaração anual de renda pessoa física deve ser realizada se o microempreendedor teve rendimentos tributáveis acima do valor de R$ 28.559,70 ao ano, ou o equivalente mensal de R$ 2.380,00.

Se a parcela tributável do lucro do MEI for superior aos R$ 28.559,70, o microempreendedor estará obrigado a realizar a declaração, pessoa física.

Esclarecidas as dúvidas acerca do declaração anual do MEI, você não terá mais dificuldades para realizar a declaração.

Caso seja necessário maior apoio, o Sebrae de sua localidade poderá auxiliar.

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